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Jurisprudência


TJDF APC - 911774-20050110441610APC

Ementa
DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. DISCUSSÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Constitui falta de interesse de agir de herdeiro que busca partilha de bem cuja posse do de cujus não restou comprovada. 2. A ação de inventário não constitui meio adequado para discutir direito de posse, eis que se destina à partilha de bens comprovados e determinados. Sendo assim, a via sucessória não se encontra apta a declarar a posse de bem, a qual deve ser feita em ação diversa, no meio ordinário, para o reconhecimento do direito supostamente adquirido ad usucapionem. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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