TJDF APC - 911775-20130111440028APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA DA ABIN E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE NATUREZA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A pena prevista para a hipótese de acumulação de cargo é o de demissão, nos termos da Lei Complementar 840/11, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Deveras, o prazo prescricional em espeque inicia a partir do conhecimento pela Administração da situação ilícita. Na hipótese vertente, o comportamento do servidor em acumular ilicitamente dois cargos públicos perpetua no tempo, iniciando, portanto, o prazo prescricional ao término da conduta ilícita. Prescrição rejeitada. 2. O prazo de decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei 9784/99, para a Administração revê seus atos, inicia da ciência inequívoca d ente estatal. Decadência afastada. 3. Nos termos do art. 37, XVI, alínea b, da Constituição da República de 1988, a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico é permitida; 4. Conforme orientação do STJ e STF, cargo técnico ou científico tem sido considerado aquele que requer conhecimento específico na área de atuação profissional, ou seja, no desempenho das atribuições do cargo, há necessidade da aplicação de noção especializada de alguma área do saber. 5.Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA DA ABIN E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE NATUREZA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A pena prevista para a hipótese de acumulação de cargo é o de demissão, nos termos da Lei Complementar 840/11, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Deveras, o prazo prescricional em espeque inicia a partir do conhecimento pela Administração da situação ilícita. Na hipótese vertente, o comportamento do servidor em acumular ilicitamente dois cargos públicos perpetua no tempo, iniciando, portanto, o prazo prescricional ao término da conduta ilícita. Prescrição rejeitada. 2. O prazo de decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei 9784/99, para a Administração revê seus atos, inicia da ciência inequívoca d ente estatal. Decadência afastada. 3. Nos termos do art. 37, XVI, alínea b, da Constituição da República de 1988, a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico é permitida; 4. Conforme orientação do STJ e STF, cargo técnico ou científico tem sido considerado aquele que requer conhecimento específico na área de atuação profissional, ou seja, no desempenho das atribuições do cargo, há necessidade da aplicação de noção especializada de alguma área do saber. 5.Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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