main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 911777-20140710348616APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MOTONIVELADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE CONSUMIDOR. MAU USO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. QUEBRA DO LIAME DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos sofridos, assim como estabelece em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva pela qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor. Demonstrados a ocorrência de dano, a conduta da fornecedora e o nexo de causalidade entre ambos os fatores, impõe-se o dever de indenizar. 2. O nexo causal é o fio condutor que leva o fato gerador ao resultado obtido, sendo que, verificado o liame entre o dano e a conduta do agente, bem como a ausência de hipóteses excludentes previstas no art. 12, §3º do CDC - a prova de que o produto não foi colocado no mercado (I), a prova da inexistência do defeito (II) ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (III) -, desencadeia-se a responsabilidade de indenizar. 3. Sobre a culpa exclusiva do consumidor, a isenção de responsabilidade somente se dá quando restar provada que a causa do dano foi completamente estranha à conduta do fornecedor do produto, sendo cabível quando, por exemplo, for demonstrado o mau uso do produto pelo consumidor. 4. Restando evidente a culpa exclusiva de consumidor pelo mau uso/instalação do produto e a inexistência de defeitos de fabricação ou fornecimento de produto viciado, não há que se falar em responsabilização pela parte ré 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão