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Jurisprudência


TJDF APC - 911779-20130111681395APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SELEÇÃO INTERNA PARA A ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (EDITAL N. 02/2009 - PMDF/CHOAEM). LEI 12.086/2009. AUMENTO. NÚMERO DE CARGOS. LEGISLAÇÃO SUPEVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As condições e disposições editalícias constituem lei entre as partes (princípios da legalidade e da vinculação ao edital), uma vez que regulam o concurso seletivo, sendo de obediência obrigatória tanto por parte da Administração Pública quanto dos candidatos. Em sendo assim, emoldurado o edital e iniciado o processo seletivo, as alterações legislativas que ocorrerem posteriormente a sua publicação não poderão atingi-lo, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. 2.No caso dos autos, indicando o instrumento convocatório (Edital n. 02/2009 - PMDF/CHOAEM) o quantitativo de vagas na SeleçãoInterna para a Admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, ulterior regulamentação legislativa (Lei n. 12.086, de 6 de novembro de 2009) não tem o condão de alterá-lo automaticamente. 3. Somente em caso de nova publicação do edital do certame seria possível falar em modificação dos ditames inicialmente estabelecidos, para fins de adaptação ao preceito normativo superveniente, particularidade esta que não alcançou o número máximo de vagas criadas, o que é plenamente possível dada a necessidade de organização administrativa para tanto. 4. O policial militar que postula promoção à graduação superior, deve ingressar no quadro de acesso preenchendo todos requisitos legais, inclusive, participação em curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, pois deve classificar-se no limite de vagas existentes. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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