TJDF APC - 911789-20120110974886APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA JUDICIAL DE SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. É adequada a utilização da via dos embargos em face de execução de título extrajudicial. A despersonificação da pessoa jurídica para alcançar bens de seus sócios, por se tratar de incidente processual, na hipótese declarado em sede de agravo de instrumento, não retira a extrajudicialidade do contrato executado. 2. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante. 3. Tendo havido exclusão judicial de sócios de empresa limitada antes da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios executado, não há responsabilidade dos excluídos por atos posteriores à sua saída. Precedentes. 4. Não existindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Portanto, fixados os honorários advocatícios em valor razoável, sopesando a importância da causa, o trabalho desenvolvido e tempo despedido, não prospera o pedido de majoração destes. 5. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA JUDICIAL DE SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. É adequada a utilização da via dos embargos em face de execução de título extrajudicial. A despersonificação da pessoa jurídica para alcançar bens de seus sócios, por se tratar de incidente processual, na hipótese declarado em sede de agravo de instrumento, não retira a extrajudicialidade do contrato executado. 2. São legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante. 3. Tendo havido exclusão judicial de sócios de empresa limitada antes da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios executado, não há responsabilidade dos excluídos por atos posteriores à sua saída. Precedentes. 4. Não existindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Portanto, fixados os honorários advocatícios em valor razoável, sopesando a importância da causa, o trabalho desenvolvido e tempo despedido, não prospera o pedido de majoração destes. 5. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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