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Jurisprudência


TJDF APC - 911790-20120111168755APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. DESBLOQUEIO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. PROVENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É adequada a utilização da via dos embargos em face de execução de título extrajudicial. O fato de ação declaratória, julgada improcedente, discutir os limites do trabalho desempenhado pelo causídico, não retira a extrajudicialidade do contrato executado. 2. A regra insculpida no artigo 649, IV do Código de Processo Civil merece prestígio, porquanto busca proteger a dignidade da pessoa humana. Todavia, este não pode servir de escudo aos devedores que não comprovaram a origem dos valores depositados em conta-corrente ou poupança. 3. Preliminar rejeitada. Mérito provido parcialmente.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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