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Jurisprudência


TJDF APC - 911795-20140110044783APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 3. Inexistindo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço sob ordens da construtora, cabível a restituição de eventual quantia paga a esse título. 4. Quando o tema depender da interpretação de cláusula contratual, de sorte a aquilatar de sua regularidade, resta afastada a alegação de má-fé da vendedora. Inaplicabilidade do art. 42, do CDC, ao presente caso. 5. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e desprovidos.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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