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Jurisprudência


TJDF APC - 911815-20140110568976APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 3º, V, da Lei Nº 8.009/90, dispõe que o imóvel oferecido como garantia real pela entidade familiar em caso de execução hipotecária não está abrangido pela impenhorabilidade legal. No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte. 2. Muito embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) confira interpretação especial ao art. 3º, V, da Lei Nº. 8.009/90, no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido em garantia real hipotecária, somente não será oponível quando tal ato de disponibilidade reverter-se em proveito da entidade familiar, a presunção milita em favor do embargado, haja vista que o natural é a reversão da renda da empresa em favor da entidade familiar. 3. Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as diretrizes das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Em situações tais o valor da causa não é parâmetro para a fixação da verba advocatícia. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Comprovado o valor excessivo da condenação (R$ 50.000,00), que levou em consideração o valor da causa, a redução da verba honorária para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é medida que se impõe, condizente com a simplicidade da demanda, atendidos os parâmetros legais. 5. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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