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Jurisprudência


TJDF APC - 911822-20140111894817APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. PRIMEIRO CONTRATO. REGULARIDADE. MIGRAÇÃO PARA OUTRO IMÓVEL DA MESMA VENDEDORA. NOVA COBRANÇA. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 3. Havendo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem pelo comprador, e evidenciada a prestação do serviço não há que se falar em nulidade. 4. Agora, a cobrança dessa verba, no caso de migração de contrato, isto é, transferência de um empreendimento para outro, construído pela mesma vendedora, não comporta nova exigência, haja vista dispensar a aproximação entre as partes, que já o foram. 5. Além de se tratar de sentença condenatória, o provimento do recurso dos autores, no pertinente à impossibilidade de cobrança em duplicidade de comissão de corretagem, importa sujeição exclusiva da construtora, ensejando aplicação do art. 20, § 3º, do CPC, fixando-se os honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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