TJDF APC - 911829-20140111897680APC
PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECI9MENTO DO RECURSO. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. A regra do art. 10, § 2º da Lei n. 8.906/1994, se desatendida, não vicia a representação processual; tão somente sujeita o infrator a penalidades justo a seu órgão de classe, por se tratar de infração disciplinar, prevista no art. 34, I da mesma lei. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, por meio do enunciado da Súmula 469. Tal entendimento também se aplica para as sociedades civis sem fins lucrativos, que operam sob o modelo de autogestão. Não há arbitrariedade para a fixação de novas faixas etárias iniciadoras dos valores de contribuição mensal, quando tal alteração se encontra em obediência com o que regulamenta a Resolução Normativa RN n. 63/2003, da ANS. É idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante. Entretanto, tais reajustes não poderão ser desarrazoados, de modo que o consumidor seja onerado em demasia, em descompasso com o equilíbrio do contrato e com a boa-fé objetiva, observando, para tanto, alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual. A cobrança com base em alteração contratual, inicialmente aceita pela outra parte, afasta a má-fé, e por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECI9MENTO DO RECURSO. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE RECONHEDIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. A regra do art. 10, § 2º da Lei n. 8.906/1994, se desatendida, não vicia a representação processual; tão somente sujeita o infrator a penalidades justo a seu órgão de classe, por se tratar de infração disciplinar, prevista no art. 34, I da mesma lei. O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, por meio do enunciado da Súmula 469. Tal entendimento também se aplica para as sociedades civis sem fins lucrativos, que operam sob o modelo de autogestão. Não há arbitrariedade para a fixação de novas faixas etárias iniciadoras dos valores de contribuição mensal, quando tal alteração se encontra em obediência com o que regulamenta a Resolução Normativa RN n. 63/2003, da ANS. É idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante. Entretanto, tais reajustes não poderão ser desarrazoados, de modo que o consumidor seja onerado em demasia, em descompasso com o equilíbrio do contrato e com a boa-fé objetiva, observando, para tanto, alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual. A cobrança com base em alteração contratual, inicialmente aceita pela outra parte, afasta a má-fé, e por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão