TJDF APC - 911863-20140510066636APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em ocorrência de cerceamento de defesa se à parte autora foi oferecida oportunidade para emendar a inicial, sendo-lhe concedida, inclusive, a dilação de prazo para tanto. 2. Correta a sentença que indefere a inicial e extingue o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor não cumpre a determinação judicial de emenda, conforme o disposto no art. 295, VI, do CPC. 3. Nas execuções cambiais é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que é possível a circulação do título via endosso, nos termos da Lei 10.931/02, art. 29, §1º. 2.1. Logo, a apresentação de cópia autenticada do título não supre o original, que é indispensável para o exercício do direito nele consubstanciado. 4. Precedente da Turma: Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário (20120610060272APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 08/10/2014). 5. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em ocorrência de cerceamento de defesa se à parte autora foi oferecida oportunidade para emendar a inicial, sendo-lhe concedida, inclusive, a dilação de prazo para tanto. 2. Correta a sentença que indefere a inicial e extingue o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor não cumpre a determinação judicial de emenda, conforme o disposto no art. 295, VI, do CPC. 3. Nas execuções cambiais é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que é possível a circulação do título via endosso, nos termos da Lei 10.931/02, art. 29, §1º. 2.1. Logo, a apresentação de cópia autenticada do título não supre o original, que é indispensável para o exercício do direito nele consubstanciado. 4. Precedente da Turma: Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário (20120610060272APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 08/10/2014). 5. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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