TJDF APC - 911864-20130610090763APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA PELO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANTIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em virtude de acidente de trânsito supostamente provocado pela parte requerida. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, pela teoria subjetiva (arts. 186 e 927 do CCB): a) ato ilícito; b) culpa; c) dano e d) nexo causal. 2.1. Na lição de Fernando Noronha, para que surja a obrigação de indenizar são necessários os seguintes pressupostos: 1. que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza), que seja antijurídico, isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências; 2. que o fato possa ser imputado a alguém, seja por dever a atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; 3. que tenham sido produzidos danos; 4. que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 468/469). 3. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa da requerida no acidente de trânsito, encargo que lhe competia (art. 333, I, CPC). 4. Em resumo, ante a ausência de perícia técnica no local do acidente pelas autoridades de trânsito responsáveis pela ocorrência, a ausência de testemunhas presenciais que pudessem esclarecer a dinâmica do acidente de trânsito e a ausência de prova do dano na motocicleta, que poderia auxiliar o juízo (apresentação de fotografias), impossível esclarecer a dinâmica do acidente e apurar a sua causa, o que leva à necessária rejeição de todos os pedidos formulados na inicial. O ônus da prova era da parte autora e esta não apresentou qualquer elemento mínimo de convicção capaz de esclarecer a dinâmica e a causa do acidente (Juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni). 5. Jurisprudência: A parte autora não logrou demonstrar que a dinâmica dos fatos ocorridos conduz à conclusão de que o réu foi o culpado pela colisão entre os veículos, não se desincumbindo de seu encargo de comprovar que o apelado violou os deveres de cuidado no trânsito exigido dos motoristas pelo Código de Trânsito Brasileiro (TJDFT, 20110110203209APC, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 07/01/2014). 6. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA PELO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANTIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em virtude de acidente de trânsito supostamente provocado pela parte requerida. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, pela teoria subjetiva (arts. 186 e 927 do CCB): a) ato ilícito; b) culpa; c) dano e d) nexo causal. 2.1. Na lição de Fernando Noronha, para que surja a obrigação de indenizar são necessários os seguintes pressupostos: 1. que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza), que seja antijurídico, isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências; 2. que o fato possa ser imputado a alguém, seja por dever a atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; 3. que tenham sido produzidos danos; 4. que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 468/469). 3. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa da requerida no acidente de trânsito, encargo que lhe competia (art. 333, I, CPC). 4. Em resumo, ante a ausência de perícia técnica no local do acidente pelas autoridades de trânsito responsáveis pela ocorrência, a ausência de testemunhas presenciais que pudessem esclarecer a dinâmica do acidente de trânsito e a ausência de prova do dano na motocicleta, que poderia auxiliar o juízo (apresentação de fotografias), impossível esclarecer a dinâmica do acidente e apurar a sua causa, o que leva à necessária rejeição de todos os pedidos formulados na inicial. O ônus da prova era da parte autora e esta não apresentou qualquer elemento mínimo de convicção capaz de esclarecer a dinâmica e a causa do acidente (Juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni). 5. Jurisprudência: A parte autora não logrou demonstrar que a dinâmica dos fatos ocorridos conduz à conclusão de que o réu foi o culpado pela colisão entre os veículos, não se desincumbindo de seu encargo de comprovar que o apelado violou os deveres de cuidado no trânsito exigido dos motoristas pelo Código de Trânsito Brasileiro (TJDFT, 20110110203209APC, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 07/01/2014). 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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