TJDF APC - 911952-20140111703212APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. Não se qualifica como documento indispensável ao pedido de liquidação ou de cumprimento individual de sentença coletiva certidão de inexistência de demanda idêntica no foro do domicílio do autor. II. A não ser em face de elementos concretos hábeis a sinalizar alguma irregularidade ou propósito fraudulento, a presunção de validade do instrumento de mandato não autoriza a exigência do reconhecimento de firma. III. Havendo no curso da demanda a objetivação de alguma dúvida fundada, poderá o magistrado determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, sobretudo na fase de pagamento. IV. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. V. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. VI. É possível mitigar essa dualidade - liquidação e execução - quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e o quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. VII. O fato de constar do próprio título judicial menção genérica à liquidação não torna o procedimento indispensável à etapa de cumprimento de sentença ou à execução individual. VIII. A coisa julgada envolve o dispositivo apenas na parte em que soluciona o mérito da causa, não se espraiando sobre a forma da liquidação da sentença. IX. A liquidação não apenas pode ser adaptada em atenção ao princípio da fungibilidade, mas também pode ser dispensada quando se revelar absolutamente desnecessária. E isso não traduz qualquer desrespeito à coisa julgada, pois esta diz respeito, única e exclusivamente, ao julgamento da lide. X. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. Não se qualifica como documento indispensável ao pedido de liquidação ou de cumprimento individual de sentença coletiva certidão de inexistência de demanda idêntica no foro do domicílio do autor. II. A não ser em face de elementos concretos hábeis a sinalizar alguma irregularidade ou propósito fraudulento, a presunção de validade do instrumento de mandato não autoriza a exigência do reconhecimento de firma. III. Havendo no curso da demanda a objetivação de alguma dúvida fundada, poderá o magistrado determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, sobretudo na fase de pagamento. IV. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. V. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. VI. É possível mitigar essa dualidade - liquidação e execução - quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e o quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. VII. O fato de constar do próprio título judicial menção genérica à liquidação não torna o procedimento indispensável à etapa de cumprimento de sentença ou à execução individual. VIII. A coisa julgada envolve o dispositivo apenas na parte em que soluciona o mérito da causa, não se espraiando sobre a forma da liquidação da sentença. IX. A liquidação não apenas pode ser adaptada em atenção ao princípio da fungibilidade, mas também pode ser dispensada quando se revelar absolutamente desnecessária. E isso não traduz qualquer desrespeito à coisa julgada, pois esta diz respeito, única e exclusivamente, ao julgamento da lide. X. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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