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Jurisprudência


TJDF APC - 911963-20140111755222APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPRODUÇÃO PARCIAL DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Havendo a formulação de um mesmo pedido em ações distintas envolvendo as mesmas partes, extingue-se a segunda ação ajuizada e não a primeira. Preliminar de litispendência rejeitada. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial se a utilização da cláusula de tolerância, por si só, já demonstra que a mora da construtora é significativa. 4. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 5. Sentença reformada em parte.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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