TJDF APC - 911965-20140310123443APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FACULDADE EVANGÉLICA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE REPASSES DO FIES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. AUSÊNCIA POR DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. CANCELAMENTO DA MATRICULA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BANCO DO BRASIL. AGENTE FINANCEIRO DO FIES. EXECUTOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPASSES SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Declara-se a inexistência de relação jurídica entre a instituição de ensino e o estudante, quando incontroversa a ausência da prestação de serviço contratado por meio de financiamento de crédito estudantil com recebimento indevido dos repasses. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, é o executor do contrato de financiamento estudantil e, assim sendo, tem o dever de fiscalizar os valores repassados para as instituições de ensino cadastradas pelo Ministério da Educação, seja no momento da concessão, seja nas fases seguintes de renovação, de acordo, aliás, com o contrato de financiamento entabulado com o estudante. 3. A obrigação contratual do Banco do Brasil não se resume à disponibilização do dinheiro à instituição de ensino em que pré-matriculada a autora/financiada, cabendo a ele a retomada dos repasses indevidamente recebidos pela instituição de ensino. 4. Não há como imputar à autora o débito contratual, seja em face da não concretização do pressuposto contratual (efetivação da matrícula); seja pelo reconhecimento da instituição de ensino quanto ao recebimento indevido; seja pelo dever do Banco do Brasil em fiscalizar a ocorrência dos requisitos aptos a autorizar o repasse dos valores. 5. Invertido o ônus da sucumbência quanto ao pedido relativo ao Banco do Brasil. 6. Sentença mantida quanto ao mais. 7. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FACULDADE EVANGÉLICA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE REPASSES DO FIES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. AUSÊNCIA POR DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. CANCELAMENTO DA MATRICULA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BANCO DO BRASIL. AGENTE FINANCEIRO DO FIES. EXECUTOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPASSES SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Declara-se a inexistência de relação jurídica entre a instituição de ensino e o estudante, quando incontroversa a ausência da prestação de serviço contratado por meio de financiamento de crédito estudantil com recebimento indevido dos repasses. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, é o executor do contrato de financiamento estudantil e, assim sendo, tem o dever de fiscalizar os valores repassados para as instituições de ensino cadastradas pelo Ministério da Educação, seja no momento da concessão, seja nas fases seguintes de renovação, de acordo, aliás, com o contrato de financiamento entabulado com o estudante. 3. A obrigação contratual do Banco do Brasil não se resume à disponibilização do dinheiro à instituição de ensino em que pré-matriculada a autora/financiada, cabendo a ele a retomada dos repasses indevidamente recebidos pela instituição de ensino. 4. Não há como imputar à autora o débito contratual, seja em face da não concretização do pressuposto contratual (efetivação da matrícula); seja pelo reconhecimento da instituição de ensino quanto ao recebimento indevido; seja pelo dever do Banco do Brasil em fiscalizar a ocorrência dos requisitos aptos a autorizar o repasse dos valores. 5. Invertido o ônus da sucumbência quanto ao pedido relativo ao Banco do Brasil. 6. Sentença mantida quanto ao mais. 7. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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