TJDF APC - 911966-20140710202566APC
PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp nº 1349453/MS, sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC). 2. A inexistência de comprovação de requerimento prévio de entrega de documentos bancários e de não atendimento da solicitação pela instituição financeira em prazo razoável conduz a extinção do processo de exibição de documentos por carência de ação em razão da ausência de interesse processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp nº 1349453/MS, sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC). 2. A inexistência de comprovação de requerimento prévio de entrega de documentos bancários e de não atendimento da solicitação pela instituição financeira em prazo razoável conduz a extinção do processo de exibição de documentos por carência de ação em razão da ausência de interesse processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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