TJDF APC - 911968-20110610049207APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERMUTA. DESFAZIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 927, CPC. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC). 3. Não comprovada a posse alegada e tampouco o esbulho perpetrado pela ré na área objeto do litígio, não deve a autora ser amparada pela proteção jurídica endereçada àquela, por meio de ação possessória. 4. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERMUTA. DESFAZIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 927, CPC. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC). 3. Não comprovada a posse alegada e tampouco o esbulho perpetrado pela ré na área objeto do litígio, não deve a autora ser amparada pela proteção jurídica endereçada àquela, por meio de ação possessória. 4. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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