TJDF APC - 911972-20140110241572APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. VALOR RAZOÁVEL DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DE FÉRIAS ESCOLARES E FERIADOS NA CONDENAÇÃO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. No caso, ao valor pleiteado como indenização. 2. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior, pois a inadimplência dos demais compradores, a falta de insumos, a escassez de mão-de-obra e o elevado nível de chuvas são situações previsíveis, que estão dentre os riscos da atividade desenvolvida pela ré, não podendo ser assumidos pelos consumidores. 3. Presume-se o prejuízo do comprador com o atraso na entrega do imóvel, sendo devida indenização por lucros cessantes, não importando a finalidade para a qual o imóvel foi adquirido. 4. A adoção do menor valor apresentado para a diária no mesmo empreendimento do imóvel mostra-se razoável. 5. A correção do valor das diárias deve ser feita desde a data em que foi apurado, sob pena de bis in idem. 6. Considerando que a indenização foi fixada em forma de diárias correspondentes às sextas-feiras, sábados e domingos, é razoável incluir em seu cálculo aquelas correspondentes aos meses de férias escolares (janeiro e julho) e aos feriados nacionais também compreendidos no período de atraso de entrega. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. VALOR RAZOÁVEL DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DE FÉRIAS ESCOLARES E FERIADOS NA CONDENAÇÃO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. No caso, ao valor pleiteado como indenização. 2. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior, pois a inadimplência dos demais compradores, a falta de insumos, a escassez de mão-de-obra e o elevado nível de chuvas são situações previsíveis, que estão dentre os riscos da atividade desenvolvida pela ré, não podendo ser assumidos pelos consumidores. 3. Presume-se o prejuízo do comprador com o atraso na entrega do imóvel, sendo devida indenização por lucros cessantes, não importando a finalidade para a qual o imóvel foi adquirido. 4. A adoção do menor valor apresentado para a diária no mesmo empreendimento do imóvel mostra-se razoável. 5. A correção do valor das diárias deve ser feita desde a data em que foi apurado, sob pena de bis in idem. 6. Considerando que a indenização foi fixada em forma de diárias correspondentes às sextas-feiras, sábados e domingos, é razoável incluir em seu cálculo aquelas correspondentes aos meses de férias escolares (janeiro e julho) e aos feriados nacionais também compreendidos no período de atraso de entrega. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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