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Jurisprudência


TJDF APC - 911974-20140110950105APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO PELA ARRENDADÁRIA E POR DUAS TESTEMUNHAS. BEM ARRENDADO NÃO ENCONTRADO. ARRENDATÁRIA NÃO CITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. É possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução por quantia, antes da citação do arrendatário, quando não encontrado o bem arrendado e o contrato de arrendamento mercantil está assinado pelo arrendatário e por duas testemunhas (CPC, 585, II). Precedentes deste c. TJDFT. 2. Não configura cerceamento de defesa o não acolhimento na sentença, sob o fundamento de que ocorrera a preclusão quanto ao ponto, de alegação em confronto com a jurisprudência do Tribunal. 3. É título executivo o contrato de arrendamento mercantil que instrui a execução por quantia destinada a receber as parcelas inadimplidas, por consubstanciar obrigação certa, exigível e líquida, incontroversa quanto à sua existência e ao inadimplemento da arrendatária, cujo valor é determinável por simples cálculos aritméticos. 4. Não comprova o excesso de execução a apresentação de cálculos que não observam os parâmetros do contrato exequendo. 5. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento ao apelo da embargante.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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