TJDF APC - 911992-20120810059370APC
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. No que concerne ao pedido de ilegitimidade passiva, aplica-se ao caso a teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospettazione, porquanto, in casu, a aferição da legitimidade passiva demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. Preliminar rejeitada. 3. A prova pericial requerida é desnecessária ao julgamento do feito, notadamente porque o ponto nodal da controvérsia é destrinchado mediante análise dos prazos e requisitos estabelecidos em Assembleia. A diligência requerida é inútil, pelo que não há falar em cerceamento de defesa - intelecção do artigo 130 d0 CPC. 4. A assembleia que definiu os prazos para o recadastramento, bem como suas regras, já foi considerada legítima por este Tribunal de Justiça. 5. Sendo válida e legítima a assembleia que estipulou as regras do recadastramento, a autora deveria ter pleiteado seu cadastro perante o condomínio réu no prazo estipulado. 6. A autora não conseguiu demonstrar que, caso tivesse realizado o recadastramento, teria pontuação suficiente para lhe ser conferido um lote quando da distribuição. 7. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PREMATURO. TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. 1. Exigir reiteração da apelação após julgamento dos embargos que não modificaram os termos da sentença caracteriza excesso de formalismo, incompatível com o direito instrumental contemporâneo. Recurso tempestivo. 2. No que concerne ao pedido de ilegitimidade passiva, aplica-se ao caso a teoria da asserção (in statu assertionis) ou teoria della prospettazione, porquanto, in casu, a aferição da legitimidade passiva demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. Preliminar rejeitada. 3. A prova pericial requerida é desnecessária ao julgamento do feito, notadamente porque o ponto nodal da controvérsia é destrinchado mediante análise dos prazos e requisitos estabelecidos em Assembleia. A diligência requerida é inútil, pelo que não há falar em cerceamento de defesa - intelecção do artigo 130 d0 CPC. 4. A assembleia que definiu os prazos para o recadastramento, bem como suas regras, já foi considerada legítima por este Tribunal de Justiça. 5. Sendo válida e legítima a assembleia que estipulou as regras do recadastramento, a autora deveria ter pleiteado seu cadastro perante o condomínio réu no prazo estipulado. 6. A autora não conseguiu demonstrar que, caso tivesse realizado o recadastramento, teria pontuação suficiente para lhe ser conferido um lote quando da distribuição. 7. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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