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Jurisprudência


TJDF APC - 911993-20140111872297APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA NA PROPORÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. NÃO ABUSIVA, EM REGRA, DESDE QUE LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES. HÁ QUE SE CONSIDERAR SE O EMPREENDIMENTO É DE GRANDE PORTE. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Cuidam-se de apelações cíveis em ação de indenização por danos morais e materiais combinada com repetição de indébito. 2. O inadimplemento do promitente comprador não afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso da entrega do imóvel. 3. Os lucros cessantes são devidos ao promitente comprador, ante a impossibilidade de usufruir do bem imóvel e de obter qualquer ganho com este, em razão do atraso na entrega pela parte requerida. 4. É descabido o pedido de dedução ou retenção de percentual referente a Imposto de Renda, no valor indenizatório devido a título de lucros cessantes (aluguéis), uma vez que se trata de questão limitada à esfera jurídica exclusiva da autora/apelada, em sua relação como o sujeito ativo da obrigação tributária (art. 119 do CTN), não permitida a intervenção da construtora apelante. 5. A sucumbência foi recíproca, porém a proporção fixada a título de ônus sucumbenciais deve ser redimensionada, nos termos da sucumbência de cada parte. 6. A cláusula de tolerância para entrega do imóvel, que previu um prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, não se mostra abusiva se livremente pactuada pelas partes, bem como em razão do porte da obra. 7. O termo final dos lucros cessantes se dá no momento da entrega das chaves do imóvel. 8. Uma vez que a claúsula de tolerância não foi considerada abusiva, o pedido de inversão dos ônus de sucumbência feito pela parte autora restou prejudicado. 9. Recursos conhecidos e providos em parte.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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