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Jurisprudência


TJDF APC - 912001-20140111711298APC

Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009. 1. O servidor que é exonerado, sem ter usufruído da licença-prêmio a que fazia jus, tem o direito de conversão em pecúnia do benefício, pois, em observância ao princípio da moralidade, é vedado o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 3. Em razão da sucumbência recíproca, mas desigual, o autor deverá arcar com quarenta por cento (40%) das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, cabendo réu, ora apelante, pagar os sessenta por cento (60%) restantes. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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