TJDF APC - 912002-20141310054440APC
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MORA PURGADA - VEÍCULO ALIENADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não havendo incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, não é nula r. sentença que cita, na fundamentação, jurisprudência em sentido contrário ao decidido. 2. Purgada a mora, deve ser convertida em perdas e danos a obrigação de o arrendante devolver o veículo ao arrendatário, devendo a indenização corresponder ao valor total do VRG mais o valor do aluguel pago e relativo ao período em que o veículo já tinha sido apreendido. 3. Não se determina a exclusão do nome do arrendatário dos cadastros de inadimplentes, se não há provas nos autos de que houve tal negativação. 4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MORA PURGADA - VEÍCULO ALIENADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não havendo incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, não é nula r. sentença que cita, na fundamentação, jurisprudência em sentido contrário ao decidido. 2. Purgada a mora, deve ser convertida em perdas e danos a obrigação de o arrendante devolver o veículo ao arrendatário, devendo a indenização corresponder ao valor total do VRG mais o valor do aluguel pago e relativo ao período em que o veículo já tinha sido apreendido. 3. Não se determina a exclusão do nome do arrendatário dos cadastros de inadimplentes, se não há provas nos autos de que houve tal negativação. 4. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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