TJDF APC - 912006-20080110153037APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANTÉM SENTENÇA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. Reduz-se a taxa de juros remuneratórios, se verificada sua abusividade por ter sido fixada em patamar que excede de forma significativa a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação de crédito, publicada pelo Banco Central do Brasil. 3. Negou-se provimento ao apelo do embargado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANTÉM SENTENÇA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. Reduz-se a taxa de juros remuneratórios, se verificada sua abusividade por ter sido fixada em patamar que excede de forma significativa a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação de crédito, publicada pelo Banco Central do Brasil. 3. Negou-se provimento ao apelo do embargado.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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