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Jurisprudência


TJDF APC - 912011-20140110928438APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 84,32% - PLANO COLLOR - BASE DE CÁLCULO - OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. 1. O percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, deve incidir sobre o vencimento do servidor à época dos fatos, no caso, o vencimento do autor de março de 1990. 2. Os embargos à execução anteriormente propostos discutiram apenas a limitação da obrigação, não havendo trânsito em julgado quanto a base de cálculo a ser considerada, se a remuneração de 1990 ou a remuneração atual do servidor. 3. O valor recebido por servidor público, de boa-fé, em razão de interpretação equivocada da Administração Pública da lei, não é repetível. 4. Negou-se provimento aos apelos do autor e do réu.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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