TJDF APC - 912012-20140110731405APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM PORTARIA DA PMDF. 1. A Portaria n. 816/2012 da PMDF regulamenta o afastamento do Policial Militar para frequentar curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso para outro órgão público. 2. A impetrante, frequentando curso de formação para Polícia Militar do Distrito Federal tem direito ao afastamento para frequentar o curso de formação para Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, desde que faça opção por uma das remunerações, conforme previsto na Portaria. 3. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO FREQUENTANDO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DF - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM PORTARIA DA PMDF. 1. A Portaria n. 816/2012 da PMDF regulamenta o afastamento do Policial Militar para frequentar curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso para outro órgão público. 2. A impetrante, frequentando curso de formação para Polícia Militar do Distrito Federal tem direito ao afastamento para frequentar o curso de formação para Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, desde que faça opção por uma das remunerações, conforme previsto na Portaria. 3. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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