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Jurisprudência


TJDF APC - 912013-20120111489636APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TELOS - PARTICIPANTE - COAÇÃO - ANULAÇÃO NEGÓCIO JURIDICO - ASSISTÊNCIA MÉDICA - PAMES - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para anulação do ato de exclusão do autor e seus dependentes da Assistência Médica aos Aposentados e Pensionistas/AMAPé de 4 (quatro) anos. 2. O prazo prescricional para a ação de reparação de danos materiais e morais de ilícito ocorrido antes da vigência do CC/2002 e uma vez não transcorrido metade do prazo estabelecido na lei revogada, é de 3 (três) anos, contados a partir do início de vigência do Código Civil atual. 3. Não havendo ato ilícito praticado pela ré, tendo em vista que o desamparo alegado pelo autor foi provocado por sua livre escolha, não é possível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. 2. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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