TJDF APC - 912014-20140710197468APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO - ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (CC 418). As arras são dadas no momento da conclusão do negócio, como forma de garantir a sua execução, não devendo ser devolvida em dobro a quantia paga posteriormente e que faz parte do saldo devedor do imóvel. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO - ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (CC 418). As arras são dadas no momento da conclusão do negócio, como forma de garantir a sua execução, não devendo ser devolvida em dobro a quantia paga posteriormente e que faz parte do saldo devedor do imóvel. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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