main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 912019-20100111532109APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DO PATRONO. EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO FEITO. DIVISÃO ENTRE OS PATRONOS DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Magistrado não está obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita nem mesmo a mencionar todas as teses jurídicas que possam ter alguma relação com o estudo da matéria e passaram pelo crivo de um juízo lógico,mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à causa/recurso, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. Destaca-se, nesse contexto, que decidir contrariamente aos interesses da parte, não é decidir de forma contraditória. Preliminar rejeitada. 2 - São devidos ao Autor/Apelante somente os honorários contratuais, ante expressa previsão no Contrato de Credenciamento firmado entre o Autor e o Banco do Estado de Santa Catarina S/A. 3 - In casu, foi realizado acordo encerrando-se o Feito originário, não fazendo jus o Autor ao recebimento dos honorários sucumbenciais, decorridos do acordo extrajudicial. 4 - É devida ao Autor/Apelante, conforme contrato, a quantia correspondente a 5% do valor principal da dívida, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de ajuizamento deste Feito e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. 5 - Sobre o pedido do Réu para retirar da sentença a determinação que impôs a divisão de metade do valor dos honorários arbitrados para cada advogado do Autor, entendo que razão assiste ao Apelante. Isto porque, tendo os honorários sucumbenciais sido fixados em 10%, não cabe ao Juiz sentenciante estabelecer regras diversas de distribuição dos valores entre os advogados da parte, os quais podem distribuir os valores entre si de modo diverso ao determinado. Apelação Cível do Réu parcialmente provida. Maioria. Apelação Cível do Autor prejudicada. Maioria.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão