TJDF APC - 912020-20140111246077APC
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, não há razão para o processamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência, uma vez que, além de se submeter ao poder discricionário do julgador, a matéria debatida nos autos tem peculiaridades adstritas ao contrato celebrado entre as partes, ou seja, caso a caso, cujo deslinde não enseja, necessariamente, divergência jurisprudencial. 2 - Infundadas as alegações sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela Promitente Vendedora. 3 - Não havendo previsão de cláusula penal em desfavor da Promitente Vendedora, descabida a aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel.Ainda que se trate de relação de consumo, imputar a uma das partes condições fora do contrato ou da lei seria onerar demasiadamente aquele que deve arcar com seu cumprimento, desequilibrando a relação jurídica livremente pactuada. 4 - A sucumbência recíproca atrai a incidência do estatuído no art. 21 do CPC. Apelações Cíveis desprovidas.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, não há razão para o processamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência, uma vez que, além de se submeter ao poder discricionário do julgador, a matéria debatida nos autos tem peculiaridades adstritas ao contrato celebrado entre as partes, ou seja, caso a caso, cujo deslinde não enseja, necessariamente, divergência jurisprudencial. 2 - Infundadas as alegações sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela Promitente Vendedora. 3 - Não havendo previsão de cláusula penal em desfavor da Promitente Vendedora, descabida a aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel.Ainda que se trate de relação de consumo, imputar a uma das partes condições fora do contrato ou da lei seria onerar demasiadamente aquele que deve arcar com seu cumprimento, desequilibrando a relação jurídica livremente pactuada. 4 - A sucumbência recíproca atrai a incidência do estatuído no art. 21 do CPC. Apelações Cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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