TJDF APC - 912021-20140310028763APC
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE AO CONSUMIDOR. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC DURANTE O ATRASO. MANUTENÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Descabe a inversão da cláusula penal, inovando a vontade das partes manifestada no instrumento contratual, para criar norma em favor do Consumidor ali não prevista. O aludido item contratual diz respeito à contagem de multa de 2% e juros de mora de 1% sobre o valor das parcelas em atraso, nada dizendo respeito à contagem de tais índices sobre a inteireza do valor do imóvel a decorrer do atraso na entrega da unidade habitacional pela construtora, como postulado pelo Adquirente. 2 - Como os promitentes compradores nem mesmo poderiam usufruir das unidades adquiridas a partir da mera expedição da carta de habite-se, deve ser adotado como termo final da contagem da indenização por lucros cessantes a data em que o habite-se fora averbado no Cartório Imobiliário, momento a partir do qual poderiam obter o financiamento e pagar o saldo devedor perante a Apelada para receberem efetivamente a unidade imobiliária. 3 - A pretensão de que haja a restituição do valor da correção monetária pelo INCC incidente sobre o saldo devedor do imóvel no período de tolerância (180 dias) não encontra amparo jurídico, pois tal índice, atrelado à construção civil, reflete a variação de custos do setor e, sendo objeto de expressa pactuação entre as partes, descabe afastar sua contagem, mesmo ocorrendo atraso na entrega do imóvel. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE AO CONSUMIDOR. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC DURANTE O ATRASO. MANUTENÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Descabe a inversão da cláusula penal, inovando a vontade das partes manifestada no instrumento contratual, para criar norma em favor do Consumidor ali não prevista. O aludido item contratual diz respeito à contagem de multa de 2% e juros de mora de 1% sobre o valor das parcelas em atraso, nada dizendo respeito à contagem de tais índices sobre a inteireza do valor do imóvel a decorrer do atraso na entrega da unidade habitacional pela construtora, como postulado pelo Adquirente. 2 - Como os promitentes compradores nem mesmo poderiam usufruir das unidades adquiridas a partir da mera expedição da carta de habite-se, deve ser adotado como termo final da contagem da indenização por lucros cessantes a data em que o habite-se fora averbado no Cartório Imobiliário, momento a partir do qual poderiam obter o financiamento e pagar o saldo devedor perante a Apelada para receberem efetivamente a unidade imobiliária. 3 - A pretensão de que haja a restituição do valor da correção monetária pelo INCC incidente sobre o saldo devedor do imóvel no período de tolerância (180 dias) não encontra amparo jurídico, pois tal índice, atrelado à construção civil, reflete a variação de custos do setor e, sendo objeto de expressa pactuação entre as partes, descabe afastar sua contagem, mesmo ocorrendo atraso na entrega do imóvel. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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