main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 912022-20120111752812APC

Ementa
DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 2 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ). Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão