TJDF APC - 912028-20140110177029APC
MANDADO DE SEGURANÇA N. 1320-7/09. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA ENTIDADE COATORA NO WRIT. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O termo inicial para a incidência dos juros de mora, para o pagamento de valores relativos à decisão proferida no Mandado de Segurança n. 1320-7/09, deve ser a data da notificação da autoridade coatora naqueles autos. 2. Até a expedição dos requisitórios, a correção monetária dos valores relativos ao writ 1320-7/09 deverá ser realizada com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97, estando a modulação decidida pelo STF limitada aos requisitórios já expedidos. 3. O Distrito Federal é legítimo para figurar no pólo passível de demandas dessa natureza. 4. Recurso do autor provido. Recurso do IPREV parcialmente provido. Prejudicado recurso do DISTRITO FEDERAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA N. 1320-7/09. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA ENTIDADE COATORA NO WRIT. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O termo inicial para a incidência dos juros de mora, para o pagamento de valores relativos à decisão proferida no Mandado de Segurança n. 1320-7/09, deve ser a data da notificação da autoridade coatora naqueles autos. 2. Até a expedição dos requisitórios, a correção monetária dos valores relativos ao writ 1320-7/09 deverá ser realizada com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97, estando a modulação decidida pelo STF limitada aos requisitórios já expedidos. 3. O Distrito Federal é legítimo para figurar no pólo passível de demandas dessa natureza. 4. Recurso do autor provido. Recurso do IPREV parcialmente provido. Prejudicado recurso do DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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