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Jurisprudência


TJDF APC - 912028-20140110177029APC

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA N. 1320-7/09. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA ENTIDADE COATORA NO WRIT. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O termo inicial para a incidência dos juros de mora, para o pagamento de valores relativos à decisão proferida no Mandado de Segurança n. 1320-7/09, deve ser a data da notificação da autoridade coatora naqueles autos. 2. Até a expedição dos requisitórios, a correção monetária dos valores relativos ao writ 1320-7/09 deverá ser realizada com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97, estando a modulação decidida pelo STF limitada aos requisitórios já expedidos. 3. O Distrito Federal é legítimo para figurar no pólo passível de demandas dessa natureza. 4. Recurso do autor provido. Recurso do IPREV parcialmente provido. Prejudicado recurso do DISTRITO FEDERAL.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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