TJDF APC - 912105-20140110858208APC
DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA PROVIDO. 1 - Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do §3º, do artigo 206, do Código Civil. 2 - É assente na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que, nos casos de desfazimento do contrato de compra e venda imobiliária, a ainda que seja o consumidor o causador do desfazimento, a retenção a título de cláusula penal, deve ser no patamar de 10% sobre os valores pagos. 2.1 Confira-se: (...) I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória, somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. (Acórdão n. 796638, 20130110866109APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 181). 3 - Não demonstrada a má-fé, não se justifica a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 4 - Recurso da autora parcialmente provido. 5 - Recurso do réu provido.
Ementa
DUPLO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA PROVIDO. 1 - Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do §3º, do artigo 206, do Código Civil. 2 - É assente na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que, nos casos de desfazimento do contrato de compra e venda imobiliária, a ainda que seja o consumidor o causador do desfazimento, a retenção a título de cláusula penal, deve ser no patamar de 10% sobre os valores pagos. 2.1 Confira-se: (...) I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória, somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. (Acórdão n. 796638, 20130110866109APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 181). 3 - Não demonstrada a má-fé, não se justifica a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 4 - Recurso da autora parcialmente provido. 5 - Recurso do réu provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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