TJDF APC - 912106-20150710109439APC
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA CONDOMINIAL. PREDEDENTE STJ. POSSE EFETIVA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO AUTOR E DESPROVIDO DA REQUERIDA. 1. Não há dúvidas de que o apelante consumidor, por culpa da apelada, foi tolhido do regular uso da sua propriedade, o que, certamente, acarretou-lhe prejuízos como a impossibilidade de locação do imóvel, os quais merecem ser indenizados por meio da fixação dos lucros cessantes. 2. Aacumulação da multa pelo atraso da entrega do imóvel com a obrigação de pagamento dos lucros cessantes é possível, pois tais institutos possuem naturezas jurídicas diversas, não havendo que se falar em bis in idem. Enquanto os lucros cessantes se prestam a repor as vantagens não auferidas pelo apelante devido à mora da apelada, a multa contratual almeja penalizar o atraso injustificado da apelada em relação ao cumprimento de sua obrigação. 3. O diesad quem para o pagamento da multa contratual é a data de entrega das chaves do imóvel ao consumidor. Somente nesta data permitiu-se efetivamente ao contratante usufruir do imóvel debatido nos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento que em se tratando de imóvel novo, os adquirentes somente se tornam responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assumiram a posse de fato. 5. Apelações conhecidas. Provida do autor e desprovida da requerida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA MULTA MORATÓRIA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA CONDOMINIAL. PREDEDENTE STJ. POSSE EFETIVA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DO AUTOR E DESPROVIDO DA REQUERIDA. 1. Não há dúvidas de que o apelante consumidor, por culpa da apelada, foi tolhido do regular uso da sua propriedade, o que, certamente, acarretou-lhe prejuízos como a impossibilidade de locação do imóvel, os quais merecem ser indenizados por meio da fixação dos lucros cessantes. 2. Aacumulação da multa pelo atraso da entrega do imóvel com a obrigação de pagamento dos lucros cessantes é possível, pois tais institutos possuem naturezas jurídicas diversas, não havendo que se falar em bis in idem. Enquanto os lucros cessantes se prestam a repor as vantagens não auferidas pelo apelante devido à mora da apelada, a multa contratual almeja penalizar o atraso injustificado da apelada em relação ao cumprimento de sua obrigação. 3. O diesad quem para o pagamento da multa contratual é a data de entrega das chaves do imóvel ao consumidor. Somente nesta data permitiu-se efetivamente ao contratante usufruir do imóvel debatido nos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento que em se tratando de imóvel novo, os adquirentes somente se tornam responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assumiram a posse de fato. 5. Apelações conhecidas. Provida do autor e desprovida da requerida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão