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Jurisprudência


TJDF APC - 912128-20150110665563APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DEVIDA. 1. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1.349.453-MS, decidido sob o rito art. 543-C do CPC, para propositura de ação cautelar exibição de documentos bancários deve haver a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. 2. Incasu, a prova acostada pelo apelante não serve para comprovar a negativa administrativa do apelado, já que incapaz de evidenciar que este, de fato, a tenha recebido. 3. Uma vez que não houve prova da recusa do apelado em exibir a documentação pleiteada, evidente é a ausência de interesse processual para propositura do feito, razão pela qual a prolação de sentença terminativa é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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