TJDF APC - 912270-20120111781940APC
CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pela conferência e segurança dos dados a fim de evitar fraudes. No caso de negligência quanto a utilização de dados e assinaturas falsificadas de terceiros e posteriores descontos indevidos na folha de pagamento, efetivamente comprovado, devida será a indenização por danos morais. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 3 - No presente caso, mostra-se razoável a quantia fixada de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de cumprir a função reparadora, educativa e punitiva da responsabilidade civil. 4 - A devolução dos valores descontados de maneira indevida ocorrerá de forma simples, pois não demonstrada a má-fé da instituição financeira (art. 12, CDC). 5 - Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pela conferência e segurança dos dados a fim de evitar fraudes. No caso de negligência quanto a utilização de dados e assinaturas falsificadas de terceiros e posteriores descontos indevidos na folha de pagamento, efetivamente comprovado, devida será a indenização por danos morais. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 3 - No presente caso, mostra-se razoável a quantia fixada de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de cumprir a função reparadora, educativa e punitiva da responsabilidade civil. 4 - A devolução dos valores descontados de maneira indevida ocorrerá de forma simples, pois não demonstrada a má-fé da instituição financeira (art. 12, CDC). 5 - Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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