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Jurisprudência


TJDF APC - 912277-20120111345204APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE TED. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Banco, em razão da teoria do risco da atividade prestada, responde objetivamente por saque indevido efetuado por terceiro em conta corrente do consumidor (art. 14, do CDC). 2. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, os saques indevidos na conta corrente do consumidor, por si sós, têm o condão de atingir a sua personalidade, devendo o banco ser responsabilizado pelo dano moral causado, eis que tal fato extrapola o mero aborrecimento cotidiano. 4. O quantum indenizatório por danos morais, deve ser pautado pelos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que foi ofendida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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