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Jurisprudência


TJDF APC - 912283-20110110826502APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. DISPUTA POSSESSÓRIA. PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SEM EFEITO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, CPC. IMEDIATO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O art. 515, § 3º, do CPC autoriza o julgamento da demanda pelo Tribunal ad quem se se tratar de matéria eminentemente de direito e a causa estiver em condições de imediato julgamento (causa madura). 2. Nos termos dos art. 926 e 927 do CPC, o autor que se sentir esbulhado de sua posse poderá pleitear a reintegração de posse, desde que demonstre o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não evidenciando a perda da posse de forma injusta, como sustentado, ou o exercício regular e justo da posse anterior à do réu, eclode a conclusão de que o réu exerce a melhor posse sobre o imóvel em questão, merecendo este último a tutela estatal. 3. Embora seja possível a disputa possessória de imóvel público entre particulares, cumpre destacar que não gera título oponível ao Poder Público. 4. Recurso de apelação provido. Sentença sem efeito. Pedido de reintegração de posse não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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