TJDF APC - 912284-20130110035070APC
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO. TERMO ADITIVO. PARCELAS E FINANCIAMENTO/HIPOTECA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INADIMPLEMENTO. MERA ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que seus efeitos podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados. 2. Descabida a alegação de não cumprimento da obrigação do adquirente relativa ao pagamento da parcela a ser quitada mediante financiamento ou hipoteca, quando expressamente constante da certidão da matrícula do imóvel o registro de hipoteca, logo após a transmissão do bem. 3. Mostra-se inconsistente a alegação de inadimplemento apta a ensejar a rescisão contratual, bem como a reintegração de posse de imóvel objeto de compra e venda, quando desacompanhada de comprovação mínima dos débitos, assim como de planilha de cálculos, de forma a demonstrar o direito do autor, nos termos do artigo 333, I, do CPC, obrigação esta que não pode ser acobertada pelos efeitos da revelia, devendo ser minimamente demonstrada pelo credor, que possuía meios hábeis para tanto. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO. TERMO ADITIVO. PARCELAS E FINANCIAMENTO/HIPOTECA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INADIMPLEMENTO. MERA ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que seus efeitos podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados. 2. Descabida a alegação de não cumprimento da obrigação do adquirente relativa ao pagamento da parcela a ser quitada mediante financiamento ou hipoteca, quando expressamente constante da certidão da matrícula do imóvel o registro de hipoteca, logo após a transmissão do bem. 3. Mostra-se inconsistente a alegação de inadimplemento apta a ensejar a rescisão contratual, bem como a reintegração de posse de imóvel objeto de compra e venda, quando desacompanhada de comprovação mínima dos débitos, assim como de planilha de cálculos, de forma a demonstrar o direito do autor, nos termos do artigo 333, I, do CPC, obrigação esta que não pode ser acobertada pelos efeitos da revelia, devendo ser minimamente demonstrada pelo credor, que possuía meios hábeis para tanto. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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