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Jurisprudência


TJDF APC - 912288-20140111560478APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NOVO FILHO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. Verificando o juiz que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de obtenção da conciliação, pode este, desde logo, ordenar a produção de provas, ou caso estas não se mostrem necessárias, proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 331, §3º do CPC. 2. A teor do art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira do alimentante, ou do alimentando, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. Apesar de a formação de nova família e nascimento de outros filhos serem indicativos, em regra, da modificação da capacidade alimentar, não são, todavia, suficientes, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, sendo necessária a efetiva comprovação, pelo alimentante, da redução de sua situação financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. Precedentes. 4. Descabida a redução dos alimentos fixados quando não comprovado pelo alimentante a redução de suas possibilidades decorrente dos gastos com a manutenção de sua nova família. 5. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e provida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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