TJDF APC - 912290-20140111105127APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SETENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de matéria, trazida em recurso de apelação, que já tenha sido discutida e decidida em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos, pois preclusa. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. Cabível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, por ter aquela natureza moratória e, esta, compensatória, se de modo diverso não dispuser o contrato. 4. O promitente comprador faz jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido, quando, em decorrência da mora da construtora/incorporadora devidamente demonstrada nos autos, ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade. 5. Recurso das rés parcialmente conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SETENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de matéria, trazida em recurso de apelação, que já tenha sido discutida e decidida em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos, pois preclusa. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. Cabível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, por ter aquela natureza moratória e, esta, compensatória, se de modo diverso não dispuser o contrato. 4. O promitente comprador faz jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido, quando, em decorrência da mora da construtora/incorporadora devidamente demonstrada nos autos, ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade. 5. Recurso das rés parcialmente conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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