TJDF APC - 912291-20140111968318APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. COTAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. VALOR MÉDIO. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO EM FAVOR DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Patente a falta de interesse recursal quando verificado que, na sentença, não há qualquer menção à data da prolação da sentença como termo final para incidência da indenização por lucros cessantes. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. A alegação de greve do serviço de transporte público, ocorrência de chuvas e não instalação de subestação de energia elétrica pela CEB, constituem fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros, não se tratando de caso fortuito ou força maior. 4. Impedida a compradora de perceber os frutos de seu imóvel em decorrência da mora das rés em não entregar a obra dentro do prazo previsto, mesmo que considerado o prazo de tolerância, faz jus à indenização por lucros cessantes, referentes aos alugueis que poderia ter auferido com a locação do imóvel durante o período de mora, não se fazendo necessário indagar acerca da real destinação do bem ou, ainda, falar-se em dano hipotético. 5. No contrato entabulado pelas partes não há qualquer cláusula prevendo o ressarcimento dos lucros cessantes, de modo que cabe ao juiz se valer do princípio da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do seu valor, nos termos do art. 402 do Código Civil, permanecendo adstrito aos limites do pedido, sendo esta a hipótese dos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 7. A sucumbência está tratada, no Código Processual Civil, nos artigos 20 e 21, segundo os quais a parte que for vencida no processo pagará ao vencedor as despesas com as custas judiciais e honorários advocatícios e, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES. COTAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. VALOR MÉDIO. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO EM FAVOR DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Patente a falta de interesse recursal quando verificado que, na sentença, não há qualquer menção à data da prolação da sentença como termo final para incidência da indenização por lucros cessantes. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. A alegação de greve do serviço de transporte público, ocorrência de chuvas e não instalação de subestação de energia elétrica pela CEB, constituem fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros, não se tratando de caso fortuito ou força maior. 4. Impedida a compradora de perceber os frutos de seu imóvel em decorrência da mora das rés em não entregar a obra dentro do prazo previsto, mesmo que considerado o prazo de tolerância, faz jus à indenização por lucros cessantes, referentes aos alugueis que poderia ter auferido com a locação do imóvel durante o período de mora, não se fazendo necessário indagar acerca da real destinação do bem ou, ainda, falar-se em dano hipotético. 5. No contrato entabulado pelas partes não há qualquer cláusula prevendo o ressarcimento dos lucros cessantes, de modo que cabe ao juiz se valer do princípio da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do seu valor, nos termos do art. 402 do Código Civil, permanecendo adstrito aos limites do pedido, sendo esta a hipótese dos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 7. A sucumbência está tratada, no Código Processual Civil, nos artigos 20 e 21, segundo os quais a parte que for vencida no processo pagará ao vencedor as despesas com as custas judiciais e honorários advocatícios e, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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