TJDF APC - 912293-20150110129856APC
APELAÇÃO. ECAD. ACADEMIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. SOM AMBIENTE. EXECUÇÃO DE MÚSICAS INTERNACIONAIS. YOUTUBE. IRRELEVÂNCIA DO MEIO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA. PARÂMETROS OBJETIVOS. NÃO ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS. CARÁTER CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei n.º 5.988/73 instituiu o ECAD, entidade que foi mantida pela Lei n.º 9.610/1998, cabendo-lhe a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, funcionando como ente arrecadador com personalidade jurídica própria, podendo atuar em juízo ou fora dele, em nome próprio, como substituto processual dos titulares dos direitos autorais, nos termos do artigo 99, caput e §2º, da referida Lei, de onde se observa sua legitimidade ativa para a demanda. 2. Cabe ao ECAD definir e unificar, internamente, nos termos do artigo 99, §8º, da Lei º 9.610/1998, os critérios de cálculos de cobrança pela execução de obras autorais. Precedentes do STJ. 3. Diante da inexistência de previsão de prazo menor e por possuir o direito autoral natureza eminentemente pessoal, fundada no uso indevido e exploração não autorizada de obras musicais, literomusicais e fonogramas, deve ser observado o prazo geral prescricional de 10 anos disposto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 4. O fato de a reprodução de música ambiente em academia se realizar por intermédio do site YouTube não acarreta o afastamento da obrigação atinente à arrecadação devida a título de direitos autorais, visto ter ocorrido incontroversamente a execução, em caráter público, de obras musicais e literomusicais e de fonogramas. 5. Desnecessário constar dos contratos de representação recíproca firmados pelo ECAD com entidades internacionais de proteção a direitos autorais expressa e específica autorização acerca dos meios de reprodução aptos à cobrança, visto que o que se pretende é a proteção dos direitos autorais executados publicamente, independentemente do meio empregado. 6. Inexiste abusividade na cobrança de valores mensais devidos pela execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, visto que baseadas em parâmetros objetivos constantes do Regulamento de Arrecadação do ECAD. 7. A abusividade da cobrança não pode ser deduzida com base na eventual inviabilização da atividade econômica desenvolvida, visto que os valores devidos ao ECAD se inserem nos custos do negócio. 8. Descabida a redução, pelo Judiciário, dos valores devidos, visto que resultantes do não pagamento, por anos, das mensalidades devidas desde a inscrição da academia no ECAD. 9. A fixação dos honorários, de forma equitativa, com base no §4º do artigo 20 do CPC, deve ser realizada apenas nas hipóteses em que a causa possuir pequeno valor, valor inestimável, quando não houver condenação, quando for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. 10. Possuindo a ação caráter eminentemente condenatório, deve-se observar os parâmetros de fixação contidos no artigo 20, §3º, do CPC. 11. Não se tratando a demanda de causa complexa, sendo a atuação dos advogados da parte autora exercida dentro dos parâmetros habituais, sempre nesta Capital, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados no patamar equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, por ser razoável e adequado ao feito. 12. Recurso da ré conhecido e não provido. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso da autora conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. ECAD. ACADEMIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. SOM AMBIENTE. EXECUÇÃO DE MÚSICAS INTERNACIONAIS. YOUTUBE. IRRELEVÂNCIA DO MEIO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA. PARÂMETROS OBJETIVOS. NÃO ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS. CARÁTER CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei n.º 5.988/73 instituiu o ECAD, entidade que foi mantida pela Lei n.º 9.610/1998, cabendo-lhe a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, funcionando como ente arrecadador com personalidade jurídica própria, podendo atuar em juízo ou fora dele, em nome próprio, como substituto processual dos titulares dos direitos autorais, nos termos do artigo 99, caput e §2º, da referida Lei, de onde se observa sua legitimidade ativa para a demanda. 2. Cabe ao ECAD definir e unificar, internamente, nos termos do artigo 99, §8º, da Lei º 9.610/1998, os critérios de cálculos de cobrança pela execução de obras autorais. Precedentes do STJ. 3. Diante da inexistência de previsão de prazo menor e por possuir o direito autoral natureza eminentemente pessoal, fundada no uso indevido e exploração não autorizada de obras musicais, literomusicais e fonogramas, deve ser observado o prazo geral prescricional de 10 anos disposto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 4. O fato de a reprodução de música ambiente em academia se realizar por intermédio do site YouTube não acarreta o afastamento da obrigação atinente à arrecadação devida a título de direitos autorais, visto ter ocorrido incontroversamente a execução, em caráter público, de obras musicais e literomusicais e de fonogramas. 5. Desnecessário constar dos contratos de representação recíproca firmados pelo ECAD com entidades internacionais de proteção a direitos autorais expressa e específica autorização acerca dos meios de reprodução aptos à cobrança, visto que o que se pretende é a proteção dos direitos autorais executados publicamente, independentemente do meio empregado. 6. Inexiste abusividade na cobrança de valores mensais devidos pela execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, visto que baseadas em parâmetros objetivos constantes do Regulamento de Arrecadação do ECAD. 7. A abusividade da cobrança não pode ser deduzida com base na eventual inviabilização da atividade econômica desenvolvida, visto que os valores devidos ao ECAD se inserem nos custos do negócio. 8. Descabida a redução, pelo Judiciário, dos valores devidos, visto que resultantes do não pagamento, por anos, das mensalidades devidas desde a inscrição da academia no ECAD. 9. A fixação dos honorários, de forma equitativa, com base no §4º do artigo 20 do CPC, deve ser realizada apenas nas hipóteses em que a causa possuir pequeno valor, valor inestimável, quando não houver condenação, quando for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. 10. Possuindo a ação caráter eminentemente condenatório, deve-se observar os parâmetros de fixação contidos no artigo 20, §3º, do CPC. 11. Não se tratando a demanda de causa complexa, sendo a atuação dos advogados da parte autora exercida dentro dos parâmetros habituais, sempre nesta Capital, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados no patamar equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, por ser razoável e adequado ao feito. 12. Recurso da ré conhecido e não provido. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso da autora conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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