TJDF APC - 912298-20140110490427APC
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SUSPENSÃO DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL IRREGULAR. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA - FLONA. ÁREA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR. 1. Verificando-se que as razões de apelação confrontam os fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas. 2. Estando os autores promovendo a exploração da área ocupada na Floresta Nacional de Brasília, sob anuência do Estado à época, com agricultura familiar, devidamente acompanhada pelos órgãos competentes, somada à possibilidade de regularização da ocupação da área, deve ser deferido o pedido cominatório para impedir demolições por parte dos réus na gleba ocupada, vedada a inovação nos imóveis já edificados na área. 3. Preliminar Rejeitada. Apelação provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SUSPENSÃO DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL IRREGULAR. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA - FLONA. ÁREA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR. 1. Verificando-se que as razões de apelação confrontam os fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas. 2. Estando os autores promovendo a exploração da área ocupada na Floresta Nacional de Brasília, sob anuência do Estado à época, com agricultura familiar, devidamente acompanhada pelos órgãos competentes, somada à possibilidade de regularização da ocupação da área, deve ser deferido o pedido cominatório para impedir demolições por parte dos réus na gleba ocupada, vedada a inovação nos imóveis já edificados na área. 3. Preliminar Rejeitada. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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