main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 912300-20120110769659APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. NÃO REALIZAÇÃO. CULPA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A não realização de perícia grafoscópica por culpa da ré, pela recusa na colaboração adequada para a sua produção, enseja a presunção de veracidade do fato que pretendia a parte autora provar. 2. Não configurada má-fé, não há que falar em incidência de repetição de indébito em dobro. 3. A fixação de honorários advocatícios obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão