TJDF APC - 912310-20151210015620APC
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. FALTA DE PROVA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado nos autos que a advogada patrocinou seu cliente, aquela faz jus à remuneração correspondente à atuação profissional. 2. No caso de contrato verbal entre as partes, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honorários advocatícios. 3. A simples alegação de pagamento em pedido contraposto, não garante o direito. Deve-se provar, ao menos, que está sendo demandado por dívida já paga (art. 940, CC). 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. FALTA DE PROVA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado nos autos que a advogada patrocinou seu cliente, aquela faz jus à remuneração correspondente à atuação profissional. 2. No caso de contrato verbal entre as partes, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honorários advocatícios. 3. A simples alegação de pagamento em pedido contraposto, não garante o direito. Deve-se provar, ao menos, que está sendo demandado por dívida já paga (art. 940, CC). 4. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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