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Jurisprudência


TJDF APC - 912316-20140110900326APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADIN. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral quando abalada sua honra objetiva, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227). 2. A negativação da pessoa jurídica junto aos órgãos restritivos de crédito, afeta o prestígio e credibilidade, sendo passível de indenização por danos morais. 3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, dispensando-se outras provas, além daquelas que comprovam a injusta negativação. 4. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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