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Jurisprudência


TJDF APC - 912317-20140910180033APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COBRANÇA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. VALOR FIXADO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pelos dados de seus correntistas e titulares de cartão de crédito. 2. O banco deve resguardar a segurança e evitar fraudes bancárias no que tange a realização de contratos e cartões de créditos em nome de terceiros. No caso de negligência quanto a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito por serviços não contratados pela correntista devida será a indenização por danos morais. 3 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 4 - No presente caso, mostra-se razoável a quantia fixada de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de cumprir a função reparadora, educativa e punitiva da responsabilidade civil. 5 - Demonstrado dano e a culpa, na modalidade negligência, da instituição financeira que não comprova o negócio jurídico e o inadimplemento da parte contratante e formaliza inscrição no cadastro de inadimplentes, a indenização por danos morais é medida que se impõe. 6 - Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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