TJDF APC - 912320-20140111638535APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória cuja pretensão vise a percepção de crédito, representado por meio de cheques prescritos, é de cinco anos, sendo que o termo inicial da contagem do lapso temporal é a data da emissão da cártula (Súmula 503 do STJ). 2. A tese da prescrição quinquenal do direito do autor em cobrar dívida líquidas constantes de instrumento público ou particular, para fins de contagem do prazo e verificação do fenômeno da interrupção do prazo prescricional, deve ser interpretada nos termos dos artigos 202, I, do CC/02 e 219 e parágrafos 2º a 4º do CPC. 3. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequência, falar-se em interrupção da prescrição, conforme estabelece o §4º do art. 219 do CPC. 4. Verificando-se que a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial ou de falha imputável aos serviços judiciais, inviável a incidência da súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória cuja pretensão vise a percepção de crédito, representado por meio de cheques prescritos, é de cinco anos, sendo que o termo inicial da contagem do lapso temporal é a data da emissão da cártula (Súmula 503 do STJ). 2. A tese da prescrição quinquenal do direito do autor em cobrar dívida líquidas constantes de instrumento público ou particular, para fins de contagem do prazo e verificação do fenômeno da interrupção do prazo prescricional, deve ser interpretada nos termos dos artigos 202, I, do CC/02 e 219 e parágrafos 2º a 4º do CPC. 3. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequência, falar-se em interrupção da prescrição, conforme estabelece o §4º do art. 219 do CPC. 4. Verificando-se que a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial ou de falha imputável aos serviços judiciais, inviável a incidência da súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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